1. Identificação do vendedor
Estes Termos regulam o uso da plataforma AdvogaComIA, fornecida por Weida Kelly C de Souza, inscrita no CPF nº 919.812.551-68 ("nós", "AdvogaComIA"). Ao utilizar o serviço, você ("usuário") celebra um contrato diretamente conosco.
2. Aceitação
O uso continuado da plataforma representa concordância integral com estes Termos. Se você não concorda, não utilize o serviço.
3. Descrição do serviço
A AdvogaComIA é uma plataforma de gestão jurídica que oferece monitoramento de processos, organização de clientes, agenda, movimentações e assistente de inteligência artificial voltado a advogados e escritórios.
4. Cadastro e credenciais
O usuário deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas. É responsável pela confidencialidade de suas credenciais e por toda a atividade realizada em sua conta.
5. Uso aceitável
O usuário não deve:
- Utilizar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou enganosos;
- Enviar spam, malware ou conteúdo que infrinja direitos de terceiros;
- Violar propriedade intelectual nossa ou de terceiros;
- Tentar comprometer a segurança, fazer engenharia reversa, sondagem ou raspagem do serviço;
- Revender, redistribuir ou contornar limites técnicos do plano contratado.
6. Propriedade intelectual
Todo o software, documentação, marca, identidade visual e conteúdo da plataforma são de nossa propriedade ou licenciados para nós. Concedemos ao usuário uma licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso, conforme o plano contratado.
7. Conteúdo do usuário
Dados de clientes, processos e demais conteúdos inseridos pelo usuário permanecem de sua titularidade. O usuário nos concede licença limitada para hospedar e processar tais dados exclusivamente para prestação do serviço.
8. Recursos de inteligência artificial
A plataforma oferece funcionalidades de IA generativa. O usuário é responsável pelos comandos enviados, pelo uso dos resultados e por verificar a precisão das respostas antes de qualquer aplicação profissional. Saídas de IA não constituem aconselhamento jurídico definitivo e devem ser revisadas por advogado habilitado. É proibido utilizar a IA para produzir conteúdo ilegal, enganoso, discriminatório, malware ou tentar contornar seus filtros de segurança. Podemos remover, restringir ou suspender contas em caso de uso abusivo.
9. Pagamentos e assinaturas
Nosso processo de pedido é conduzido pelo nosso revendedor on-line Paddle.com. Paddle.com é o Merchant of Record (vendedor responsável) de todos os nossos pedidos. A Paddle realiza atendimento ao cliente e trata devoluções. Os termos de pagamento, faturamento, impostos, cancelamento e reembolso seguem os Buyer Terms da Paddle.
10. Disponibilidade
Empenhamo-nos em manter o serviço disponível, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Manutenções, falhas de terceiros e eventos de força maior podem afetar a disponibilidade.
11. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, inadimplência, risco de segurança/fraude ou violações reiteradas. O usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento.
12. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida em lei, nossa responsabilidade agregada limita-se ao valor pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação. Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados, ressalvadas as hipóteses de dolo ou previsão legal em contrário.
13. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias.
14. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelos canais de suporte da plataforma.